Questões de Tribunal de Contas do Estado do Pará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, é permitido:

A Intervir em processos de parentes afins até o terceiro grau.
B Exercer cargo em fundação, de qualquer natureza.
C Exercer profissão liberal.
D Exercer outro cargo, emprego ou função de magistério.

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

A Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.
B Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.
C Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.
D Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

A O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.
B O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.
C O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.
D O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

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Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Analista Judiciário (2022)

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que extinga Tribunais de Contas dos Municípios nos Estados- -membros em que instituídos, pois a Constituição Federal proíbe a supressão de tais órgãos.
B A Constituição equiparou os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aos membros do Ministério Público comum no que tange aos direitos, vedações, forma de investidura, vencimentos e vantagens.
C As Cortes de Contas do país, embora gozem das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, não detêm a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, incumbência esta que foi constitucionalmente assegurada ao Poder Executivo.
D O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça. Logo, não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.

I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.

II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.

III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.