Questões de Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - FCC (2018)

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua

A instrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.
B instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
C instrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
D instrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo.
E instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

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O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo

A Vice-Presidente do Tribunal de Contas.
B Presidente do Tribunal de Contas.
C Auditor Substituto de Conselheiro mais antigo.
D Ouvidor.
E Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Lei Orgânica do TCE/RS, naquilo que concerne aos Conselheiros, estabelece que

A atuam nas matérias em que o Tribunal deva se manifestar de forma colegiada, mas estão impedidos de funcionar como juízo singular, pois é competência atribuída aos Auditores Substitutos de Conselheiros.
B são nomeados pelo Presidente do TCE/RS.
C poderão perder o cargo, após nomeados e empossados, por motivo de incompatibilidade, uma vez que não podem exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta, em qualquer grau e, na linha colateral, até o segundo grau.
D a eles se estendem as vedações legais aplicáveis aos membros do Ministério Público Estadual, assim como os casos de impedimento e suspeição previstos na lei processual.
E serão processados e julgados nos crimes comuns, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, e nos crimes de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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Considere os seguintes itens:
I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara. II. propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções. III. dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/RS, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a competências/atribuições do

A Presidente de Câmara, do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
B Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Tribunal de Contas e do Presidente do Tribunal de Contas.
C Presidente do Tribunal de Contas, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
D Tribunal Pleno, do Tribunal Pleno e do Tribunal Pleno.
E Presidente de Câmara, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto do Tribunal de Contas.

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O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:

A é sua competência elaborar proposta de voto perante o Tribunal Pleno nos casos de declinação de competência realizados pelas Câmaras Especiais, em processos relativos a Incidentes de Uniformização de Jurisprudência.
B será considerado vinculado ao processo se lançado o relatório, desde que não encerrado o período de substituição.
C deverá haver pelo menos um Auditor presente nas sessões do Tribunal Pleno e nas sessões das Câmaras.
D será convocado, nas hipóteses de vacância do cargo, falta ou impedimento de Conselheiro, mediante rodízio, observada a idade dos Auditores.
E a convocação de um mesmo Auditor não ultrapassará o período de noventa dias.