Questões de Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará | Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará |

Prefeitura Municipal de Curuá - Agente de Controladoria (2020)

A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei Complementar, afirma-se que

A os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.
B os Poderes Públicos Estaduais deverão instituir e manter sistemas de controle externo com vistas a apoiar o exercício do controle interno.
C os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle externo com vistas a apoiar o exercício do controle interno.
D os Poderes Públicos Estaduais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.

A O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
B O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
C A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
D O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.
E O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Assistente Ministerial de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

A apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.
B avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
C verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.
D no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.
E configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Administração - CESPE/CEBRASPE (2016)

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

O servidor poderá receber concomitantemente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Agente Administrativo - CETAP (2016)

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:

A o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B os templos de qualquer culto.
C o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e assistência social, observados os requisitos legais.
D a propriedade territorial urbana.
E livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.