Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)

Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular. Em razão de problemas de saúde, foi concedida licença a um desses juízes. Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:

A pelo juiz de direito de menor antiguidade;
B pelo juiz de direito de maior antiguidade;
C por juiz de direito com a mesma competência;
D pelo juiz de direito há mais tempo na Comarca;
E pelos três juízes de direito, que dividirão o acervo da Vara.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)

João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca.
A unidade referida é uma:

A Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, salvo se em regime de cooperação;
B Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
C Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
D Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro;
E Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar (2021)

A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão

A tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.
B é composto por seis desembargadores, eleitos por todos os membros da magistratura estadual.
C tem competência para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais, em face da Constituição Estadual.
D é presidido pelo corregedor-geral da Justiça.
E pode emitir súmulas para uniformização da jurisprudência do Judiciário Estadual.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial.
Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:

A serão automaticamente promovidos para a entrância especial;
B não terão interrompido o exercício de suas funções, mas não serão automaticamente promovidos;
C deverão ser compulsoriamente removidos para Comarca de entrância idêntica àquela que ocupavam;
D terão assegurado o direito de opção, podendo permanecer na Comarca ou ter preferência em concurso de remoção;
E terão que ser postos em disponibilidade, caso não haja órgão vago de segunda instância para o qual possam ser removidos.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Antônio, maior e capaz, compareceu a certa serventia extrajudicial requerendo determinada certidão de inteiro teor que conterá dados sigilosos do registrado, que é seu falecido pai Joaquim.
De acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a certidão pretendida:

A não poderá ser diretamente obtida, pois é imprescindível prévia autorização judicial e documento contendo a concordância expressa dos demais descendentes de seu pai, diante da existência de dados sigilosos;
B não poderá ser diretamente obtida, pois é imprescindível prévia autorização judicial, diante da existência de dados sigilosos, sendo dispensável a apresentação de documento contendo a concordância expressa dos demais descendentes de seu pai;
C poder ser obtida independentemente de autorização judicial e de concordância dos demais descendentes de seu pai, desde que o requerimento indique claramente o motivo e interesse jurídico próprio de Antônio na necessidade de inteiro teor do documento;
D poderá ser obtida independentemente de autorização judicial e de concordância dos demais descendentes de seu pai, desde que haja anuência expressa da eventual viúva, e dever ser e pedida em até quinze dias;
E poder ser obtida mediante prévia autorização judicial, diante da existência de dados sigilosos, bem como concordância dos demais descendentes e da eventual viúva de seu pai, e dever ser e pedida em até dez dias.