Questões de Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

João respondia a processo criminal em determinada Comarca do Amapá, sob a acusação de ser o autor do homicídio de Pedro. Após a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia, o juízo competente decidiu representar pelo desaforamento do julgamento para outra comarca da região, pois entendia existir fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri.

Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):

A Tribunal Pleno;
B Órgão Especial;
C Câmara Única;
D Grupo Único;
E Seção Única.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Estágio - Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2019)

Em relação à composição do Tribunal de Justiça do Amapá, assinale a alternativa CORRETA:

A O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores e se reunirá com a presença de, no mínimo, metade de seus membros;
B O Regimento Interno estabelecerá os casos em que não se exigirá quorum especial para que o Tribunal Pleno se instale e delibere;
C A Secção Única é presidida pelo Presidente do Tribunal;
D Poderá a Câmara Única se reunir com a presença mínima de quatro Desembargadores.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Estágio - Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2019)

Avalie as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA:

I. O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá preside as sessões da Câmara Única.

II. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá substitui o Presidente e preside as sessões da Câmara e da Secção Única.

III. Ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amapá compete realizar as correições gerais e parciais nas serventias judiciais e extrajudiciais.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas;
B Apenas as afirmativas I e III estão corretas;
C Apenas as afirmativas II e III;
D As afirmativas são verdadeiras.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Estágio - Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2019)

Marque a opção CORRETA em relação à divisão judiciária do Estado do Amapá:

I. Para criação de comarca a população mínima da cidade deve ser cinco mil habitantes.

II. Não há necessidade de movimento forense anual mínimo para a criação de comarcas.

III. A Comarca de Ferreira Gomes abrange além do município sede da Comarca, os municípios de Cutias e Itaubal, além do Distrito de São Joaquim do Pacuí.

A Todas as afirmativas são verdadeiras;
B Todas as afirmativas são falsas;
C Apenas as afirmativas I e II estão corretas;
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Estágio - Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2019)

Assinale a alternativa CORRETA:

A Em cada Comarca, obrigatoriamente, haverá um Juiz de Direito, no mínimo, ficando a critério do Tribunal Pleno a existência de Tribunal de Júri;
B É possível a extinção de Comarca, com a anexação de seu território a outra ou outras comarcas, desde que satisfeito o requisito de continuidade de área. A determinação será feita pelo Governador do Estado;
C A investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, é mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente
D Somente a Comarca de Macapá é considerada de entrância final.