Questões de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

José é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Durante a pandemia do novo Coronavírus, a esposa do magistrado foi acometida pelo Covid-19 . Assim sendo, José requereu licença para tratamento de saúde em pessoa de sua família, instruindo seu pedido com atestado do médico assistente de sua esposa com indicação da classificação internacional da doença (CID). No caso em tela, consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), a licença requerida por José deverá ser deferida:

A pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável sucessivas vezes, desde que lastreada em laudo oficial, sem direito à percepção do subsídio;
B desde que o familiar do magistrado seja submetido a inspeção de saúde, perante junta médica oficial nomeada pelo residente do Tribunal de Justiça;
C pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por até mais noventa dias, mediante apresentação de novo laudo médico oficial, com percepção integral do subsídio;
D pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável sucessivas vezes, desde que lastreada em atestado particular ou laudo oficial, com direito à percepção do subsídio proporcional ao tempo de contribuição;
E desde que o requerimento contenha a expressa declaração acerca da indispensabilidade da assistência pessoal do magistrado ao paciente e sobre a incompatibilidade da prestação com o exercício do cargo.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná | Critérios de Competência | Competência no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Ao fim de uma relação processual, na qual a Justiça Estadual do Paraná atuava em causa em que figurava como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a sentença foi favorável ao segurado do regime geral de previdência social, sendo reconhecido o seu direito ao reajustamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse caso, o ofício requisitório de precatório deve ter origem:

A no juízo da execução e ser endereçado diretamente ao executado, o INSS;
B no juízo da execução e ser endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça;
C no juízo da execução e ser endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente;
D no Presidente do Tribunal de Justiça e ser endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente;
E no juízo da execução, que requisitará ao Presidente do Tribunal de Justiça o pagamento da importância devida pelo INSS.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

João, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da magistratura do Estado do Paraná, foi instado, quando de sua nomeação, a apresentar, no ato de posse, declaração pública de seus bens. Tendo em vista que nunca havia exercido qualquer função pública preteritamente, João entendeu que a exigência de tal declaração violava seu direito à intimidade. Sabe-se, ainda, que João, seja diretamente como pessoa natural, seja por meio de qualquer pessoa jurídica, nunca firmou com o poder público qualquer negócio jurídico, nem recebeu verba pública a qualquer título, sempre tendo atuado profissionalmente como advogado autônomo. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), no ato de posse, João:

A deverá apresentar declaração pública de seus bens, sob pena de não se consumar o ato, ou de anulá-lo, caso já investido;
B deverá apresentar declaração privada de seus bens, sob pena de se prorrogar sua posse pelo prazo de até trinta dias;
C deverá apresentar declaração pública de seus bens, sob pena de se prorrogar o início do exercício pelo prazo de até quinze dias;
D não deverá apresentar declaração pública de seus bens, que será substituída por declaração de não ter exercido preteritamente outro cargo ou função pública;
E não deverá apresentar declaração pública de seus bens, que será substituída por declaração privada e sigilosa, sob pena de responder a processo administrativo disciplinar.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | Lei Estadual 16.024 de 2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2019)

Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, o retorno de funcionário demitido ao exercício das atribuições de seu cargo, quando invalidada a demissão por decisão judicial, é chamado de

A aproveitamento.
B recondução.
C reintegração.
D disponibilidade.
E reversão.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando o disposto no Regimento Interno e no Regulamento do TJ/PR, bem como o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

I O Regulamento do TJ/PR regula a instrução e o julgamento das ações originárias e dos recursos atribuídos a esse tribunal de justiça.

II É competência do presidente do TJ/PR velar pela disciplina, pela ordem, pela guarda, pelo asseio e pela conservação dos prédios e do patrimônio do Poder Judiciário estadual.

III Além dos princípios constitucionais da administração pública, a organização judiciária do estado do Paraná deve observar, entre outros, o princípio da modicidade de custas e emolumentos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.