Questões de Tribunal Superior Eleitoral (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Justiça Eleitoral | Governabilidade, Governança e Accountability | Tribunal Superior Eleitoral |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Engenharia Civil (2022)

Com base no Mapa Estratégico do Tribunal Superior Eleitoral 2015-2020, assinale a opção correta.

A Comprometimento, respeito e eficácia são valores explicitados no referido mapa estratégico.
B Fortalecer a credibilidade da Justiça Eleitoral faz parte da missão do TSE.
C O aperfeiçoamento da gestão de pessoas e da gestão orçamentária compõe elemento da perspectiva processos internos.
D A perspectiva sociedade evidencia o compromisso do TSE em combater a corrupção e a improbidade administrativa.
E Dentre os aspectos enaltecidos, na perspectiva pessoas e recursos, está o fortalecimento da governança.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE | Tribunal Superior Eleitoral | Resoluções e Atos Normativos do Tribunal Superior Eleitoral |

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça Substituto (2021)

Em relação às doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que podem ser feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais, na forma prevista no art. 23 da Lei 9.504/97 e na Resolução 23.607/19 do TSE, é incorreto afirmar:

A As doações e contribuições ficam limitadas a 10 % (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
B O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
C A doação de quantia acima dos limites fixados no art. 23 da Lei 9.504/97 sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 100 % (cem por cento) da quantia em excesso.
D O valor das doações de recursos financeiros por pessoas físicas para campanhas eleitorais pode ser livremente fixado pelo doador, desde que devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
E O Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião em que poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal do doador e, se for o caso, do beneficiado.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral |

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Analista Legislativo - FCC (2018)

Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que

A quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal.
B não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
C não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau.
D dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça.
E elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral | Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral |

Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Procurador - Planejar (2018)

O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões

A denegatórias de habeas corpus.
B em ação rescisória, nos casos de inelegibilidade.
C sobre conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais.
D sobre registro e cassação de registro de partidos políticos.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | Tribunal Superior Eleitoral | Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral |

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Arquiteto - EXATUS (2015)

Acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais; oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribunal; apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral; emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e administrativos; são atribuições do:

A Presidente do Tribunal.
B Relator Eleitoral.
C Procurador Regional Eleitoral.
D Corregedor Regional.