Questões de Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015)

Acessibilidade Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

A à educação.
B à privacidade.
C aos bens patrimoniais.
D ao voto.
E ao trabalho.

Acessibilidade Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2020)

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

Certo
Errado

Acessibilidade Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - CESPE/CEBRASPE (2020)

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

A à educação.
B à privacidade.
C aos bens patrimoniais.
D ao voto.
E ao trabalho.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Direito à Moradia | Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Direito à Moradia | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - Reaplicação - MPE-GO (2019)

De acordo com a Lei Federal n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:

A Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
B A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, explorarão, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, considerando-se, para fins desta proteção, especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
C Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.
D Para fins de aplicação de referida lei, considera-se residência inclusiva a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivo e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Reconhecimento Igual Perante a Lei | Direito à Moradia | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência |

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2019)

Maria foi acometida de uma grave doença que resultou na amputação dos dedos de suas mãos e parte dos pés. Era uma pessoa saudável, que após a alta médica do hospital assume uma nova condição de vida. Maria está lúcida e tem ciência das adaptações que terá que fazer no seu cotidiano. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que

A Maria não é considerada pela lei como pessoa totalmente deficiente, pois apenas perdeu as funções motoras de alguns membros, sendo que não teve comprometida sua capacidade cognitiva.
B diante de tal quadro Maria não mais poderá ser nomeada curadora de outras pessoas dada sua mobilidade reduzida.
C se Maria tiver processos judiciais e administrativos em andamento, ou se necessitar fazer uso dessas formas de acesso à justiça, será aplicada a prioridade de trâmite em todos os atos e diligências.
D o consentimento prévio, livre e esclarecido de Maria é dispensável para a realização de pesquisa científica, pois a doença que levou as amputações deve ser estudada a bem do interesse público.
E nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, Maria gozará de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria devendo ter reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas como ela.