Questões de Tutela Processual do Consumidor (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Tutela Processual do Consumidor |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Em relação aos interesses transindividuais, a doutrina distingue a transindividualidade real da transindividualidade artificial (instrumental ou processual). Detêm transindividualidade artificial os interesses

A difusos.
B coletivos, propriamente ditos.
C individuais homogêneos.
D públicos primários.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Tutela Processual do Consumidor | Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 (2022)

Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas à ação civil pública. Sobre tais entendimentos, é correto afirmar que:

A É inconstitucional a redação do Art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, não sendo repristinada sua redação original.
B Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o Art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
C Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e, fixada a competência, não ocorrerá prevenção do juízo para o julgamento das demandas conexas.
D O entendimento do STF não possuirá eficácia erga omnes.
E Com essa recente decisão do STF, houve a limitação da eficácia territorial da coisa julgada em tutela coletiva.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Tutela Processual do Consumidor |

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 (2022)

A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
B A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
C O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
D A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, previsto em lei e for ele hipossuficiente.
E A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Tutela Processual do Consumidor |

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 (2022)

De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.
B Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
C A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.
D Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.
E Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Legitimação | Prescrição e decadência | Tutela Processual do Consumidor | Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.
B Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.
C Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.
D A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.