Questões de Tutela Provisória e Tutela de Urgência (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela de Evidência | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.

A A concessão da tutela de urgência pode ocorrer tanto de forma liminar quanto após a justificação prévia.
B A tutela antecipada, por ter natureza precária, jamais poderá tornar-se estável.
C O requerimento de tutela provisória em caráter incidental dependerá do pagamento de custas complementares.
D A tutela concedida em caráter antecedente perderá a sua eficácia se não for efetivada em até quinze dias.
E Não é permitido ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir danos que a outra parte possa vir a sofrer na concessão da tutela de urgência.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Resposta do Réu e Revelia | Remessa Necessária | Contestação | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ acerca dos negócios jurídicos processuais, da tutela provisória e da remessa necessária, assinale a opção correta.

A A contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.
B Após a estabilização a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
C É possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva previa da parte devedora.
D Compete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.
E Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.

Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo | Tutela Provisória | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere a suspensão de segurança, suspensão de tutela provisória e demais decisões com eficácia imediata, assinale a opção correta.

A Se da decisão que julga o agravo resultar na manutenção ou no restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para que este conheça eventual recurso especial ou extraordinário.
B É possível suspender várias liminares cujos objetos sejam idênticos em apenas uma decisão de suspensão de liminar; todavia essa decisão não será extensível a liminares futuras.
C A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará sempre até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
D A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
E Nos pedidos de suspensão de liminar, o presidente do tribunal deverá ouvir o Ministério Público, por se tratar de direito indisponível.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.

Caso ocorra sobrestamento de demanda judicial que tramite em primeiro grau, por força de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, a apreciação de tutela provisória de urgência referente ao processo suspenso será de competência do tribunal que admitiu o incidente.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Processo de Execução | Tutela Provisória | Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

A Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo propôs, em face de empresa com a qual firmara contrato de prestação de serviços, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória cumulada com reparação de danos materiais. O juízo de origem concedeu os efeitos da tutela e determinou que a requerida cumprisse a obrigação no prazo de 90 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000 por dia de atraso. A requerida agravou dessa decisão, mas não obteve efeito suspensivo.
Nessa situação hipotética,

A apenas a multa pelos dias de atraso pode ser objeto de imediata execução, haja vista que não se admite execução provisória nas obrigações de fazer.
B nem a multa pelos dias de atraso nem a obrigação de fazer poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da tutela definitiva.
C apenas a obrigação de fazer pode ser objeto de imediata execução, haja vista que a multa pelos dias de atraso somente poderá ser objeto de execução definitiva.
D tanto a multa pelos dias de atraso quanto a obrigação de fazer somente poderão ser executadas após o julgamento do agravo e desde que este seja desprovido.
E transcorrido o prazo especificado na decisão que concedeu a tutela provisória sem que a requerida tenha cumprido a obrigação, o juiz poderá autorizar que esta seja cumprida por terceiros, às expensas da requerida.