Questões de União Estável (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | União Estável |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?

A A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.
B A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.
C A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.
D A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.

Direito Civil Direito de Família | União Estável | Casamento no Direito de Família |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Actínio e Copernícia casam-se em 2018. Meses depois, Actínio começa a desenvolver um relacionamento amoroso com sua sogra, mãe de Copernícia, chamada Samária.

Em 2020, não aguentando mais esta situação, Actínio divorcia-se de Copernícia e passa a viver publicamente com Samária, com quem vem a ter dois filhos.

Em 2022, Actínio, em seu leito de morte, declara que é seu desejo casar-se com Samária. As partes, às pressas, chamam a enfermeira plantonista que celebra o casamento, na presença de Samária e seus dois filhos. O termo é assinado pelos quatro presentes e pela celebrante. Uma hora depois, Actínio falece.

Nesse caso, é possível reconhecer que havia, entre Actínio e Samária:

A casamento nuncupativo;
B união estável;
C concubinato;
D namoro qualificado;
E casamento anulável.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | União Estável | Parentesco |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime de separação de bens
B Comprovado o adultério da mulher, fica ilidida a presunção legal da paternidade.
C Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, ainda que não tenha havido prévia autorização do marido.
D O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.

Direito Civil Direito de Família | União Estável |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Bruno e Marco pretendem constituir união estável. No tocante às relações patrimoniais desta união,

A os companheiros não poderão eleger o regime de bens por se tratar de sociedade de fato.
B o regime da comunhão parcial de bens deverá ser aplicado obrigatoriamente à união.
C salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de comunhão universal de bens.
D os companheiros poderão adotar o regime de separação de bens por meio de contrato escrito entre eles.
E salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de separação de bens.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | União Estável |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,

A Paulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
B Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
C em ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.
D Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.
E Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.