Questões de Uso e Habitação (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Sucessões | Direito das Coisas / Direitos Reais | Usufruto | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária | Uso e Habitação |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (2022)

No ano de 2010, Henrique adquiriu determinado bem imóvel em copropriedade com seu filho Flávio. Cinco anos após a aquisição do imóvel, Henrique veio a se casar com Mariana pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Henrique e Mariana passaram a residir no bem imóvel até que, em julho de 2022, Henrique faleceu sem possuir qualquer outro bem.

Na situação hipotética apresentada, de acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que Mariana

A faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
B não possui direito ao usufruto e nem direito real de habitação em razão da existência de copropriedade anterior ao casamento e à abertura da sucessão.
C faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique, independentemente de possuir ou não outro imóvel.
D possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
E possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia, independentemente de possuir ou não outro bem imóvel.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usufruto | Uso e Habitação |

Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Delegado de Polícia Civil (2022)

Acerca do usufruto, uso e habitação, é correto afirmar:

A o usufruto e a habitação permitem a percepção dos frutos da coisa, o que não se permite no uso.
B a disciplina da percepção dos frutos no usufruto e no uso são idênticas, sendo mitigada apenas na habitação.
C no direito de habitação, permite-se a percepção dos frutos da coisa, mas apenas no valor das necessidades do titular do direito real e de sua família.
D o titular do direito real de usufruto, tal como o titular do direito de uso, pode alugar a coisa, desde que reverta o produto da alienação às suas necessidades e de sua família.
E a percepção dos frutos da coisa é livre pelo usufrutuário, limitadamente às necessidades do usuário e de sua família pelo usuário e vedada ao titular do direito de habitação.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade | Usufruto | Servidões | Uso e Habitação |

Câmara Municipal de Aracaju - SE - Procurador Judicial (2021)

Elvira deseja permitir que sua sobrinha Adriane resida em um dos imóveis que possui, pois a sobrinha não tem onde morar. Mas pretende evitar que Adriane colha qualquer fruto dele, por exemplo, dando-o em locação para terceiros e auferindo aluguel.

Para tanto, Elvira deve atribuir a Adriane, sobre o imóvel em questão, o direito real de:

A propriedade;
B habitação;
C uso;
D usufruto;
E servidão.

Direito Civil Direito das Sucessões | Direito das Coisas / Direitos Reais | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação | Uso e Habitação |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

A O fato de o viúvo ser casado pelo regime da separação obrigatória de bens não impede o reconhecimento do direito real de habitação.
B Exige-se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo.
C O viúvo pode renunciar ao direito real de habitação nos autos de inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.
D A copropriedade entre o autor da herança e os descendentes, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação em favor do viúvo.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Posse - Teoria, Classificação e Aquisição | Uso e Habitação | Direito de Laje | Multipropriedade Imobiliária |

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

No âmbito do direito urbanístico, considere os itens a seguir:

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

II. A legitimação de posse constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

III. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

IV. Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito real de uso para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II e IV.
C I e II.
D I e III.
E I, II e III.