Questões de Vedações (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Judiciário | Vedações | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.

1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.

2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B É correta apenas a afirmativa 2.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Poder Legislativo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Organização Político-Administrativa do Estado | Vedações | Intervenção Federal e Estadual | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) |

Secretaria de Estado de Gestão de Pessoas - RO (SEGEP) - Analista de Desenvolvimento Social - Direito - Instituto Consulplan (2023)

Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III, apenas.
E II, III e IV, apenas.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Vedações | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros |

Prefeitura Municipal de Gravatá - Guarda Municipal - ADM&TEC (2020)

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os cargos de juízes gozam de certas garantias previstas na Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, a vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício do cargo. De acordo com o artigo 95 do texto constitucional, a perda do cargo depende, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

II. Aos juízes brasileiros é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Esses profissionais também são impedidos de se dedicar à atividade político-partidária e de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Os juízes também são proibidos de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.
B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D As duas afirmativas são falsas.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Vedações |

Prefeitura Municipal de Capitão de Campos - Guarda Civil - NUCEPE (2019)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes:

A exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.
B receber, salvo em circunstâncias excepcionais, custas ou participação em processo.
C dedicar-se à atividade político-partidária.
D receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, vedada a possibilidade de a lei ressalvar exceções.
E exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Vedações |

Câmara Municipal de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo - DIRECTA (2019)

De acordo com o texto constitucional, aos juízes é vedado, exceto:

A receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
B receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
C dedicar-se à atividade político-partidária.
D exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
E exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.