Questões de Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares |


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores

  • A não podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa a que pertençam.
  • B podem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo à respectiva casa legislativa, por dois terços dos seus membros, deliberar pela manutenção ou revogação da prisão.
  • C não podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar que os protege.
  • D podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.
  • E estão sujeitos à prisão temporária, desde que previamente autorizada  pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafiançáveI. 

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Execução Penal - CESPE (Cebraspe) (2023)

A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)

A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.

  • Certo
  • Errado