Questões de Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (2022)

A conduta do agente que frauda arrematação judicial

A configura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.
B é atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.
C configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.
D configura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.
E não admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.

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Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios - Técnico - Controle Interno - EDUCA (2020)

Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:

A Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
B Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
C Detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.
D Detenção, de 2(dois) anos a 3 (três) anos.
E Detenção, de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.

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Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2011)

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP

A comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.
B comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.
C tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.
D tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.
E não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.