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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FAPEU (2005)

Assinale a alternativa CORRETA.

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral:

  • A ( ) são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores que o compõem.
  • B ( ) são eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado dentre os desembargadores que o compõem.
  • C ( ) são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores e os juízes que o compõem.
  • D ( ) são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os membros que o compõem.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FAPEU (2005)

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral

  • A ( ) até a diplomação.
  • B ( ) no prazo de dez dias contados da diplomação.
  • C ( ) no prazo de quinze dias contados da diplomação.
  • D ( ) no prazo de vinte dias contados da diplomação.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral | Sistemas Eleitorais |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FAPEU (2005)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecer sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos?

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A ( ) Portarias e Ordens de Serviço.
  • B ( ) Instruções.
  • C ( ) Resoluções.
  • D ( ) Consultas.

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FAPEU (2005)

Esta questão pode estar desatualizada.

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária.

II - Denomina-se “Código Eleitoral" a Lei nº 4.737, de 15.07.1965; “Lei de Inelegibilidade" a Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990; “Lei dos Partidos Políticos" a Lei nº 9.096, de 19.09.1995; e “Lei das Eleições" a Lei nº 9.504, de 30.09.1997.

III - Quem se filia a outro partido político deve comunicar ao partido e ao Juiz da respectiva Zona Eleitoral para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configu- rada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

IV - Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A ( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • B ( ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • C ( ) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • D ( ) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Direito Eleitoral Partidos Políticos | Convenção partidária | Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. |


Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Técnico - Área Administrativa - FAPEU (2005)

) Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

  • A ( ) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.
  • B ( ) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
  • C ( ) Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
  • D ( ) O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções para a sua fiel execução.