Questões de Concursos Públicos - Questões de Direito

Direito Penal Conceitos e caracteres |

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:

A pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade condicionada.
B pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade hipercondicionada.
C não pode ser aplicada.
D pode ser aplicada, em virtude do princípio da territorialidade.
E pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade incondicionada.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas | Ação Penal | Ministério Público no Processo Penal |

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

Em se tratando de ação penal, de acordo como princípio da indisponibilidade, é correto afirmar o seguinte:

A A queixa-crime apenas pode ser oferecida pelo ofendido em juízo quando a investigação policial logrou a obtenção de prova cabal da autoria e da materialidade delitivas.
B O Ministério Público pode oferecer a queixa-crime em juízo, caso o ofendido, mesmo diante de prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, decida não exercer o seu direito de ação.
C Após oferecer a denúncia em juízo, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.
D A vítima, mesmo após o oferecimento da queixa-crime, pode desistir do processo criminal.
E Considerando que a investigação policial tenha obtido a chamada justa causa, ou seja, o mínimo conjunto probatório necessário para o exercício do direito de ação, pode o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia em juízo.

Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal |

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, responde pelo crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso aparente de normas, à aplicação do princípio da:

A consunção.
B alternatividade.
C fragmentariedade.
D especialidade.
E subsidiariedade.

Direito Penal Lesões corporais | Lesão corporal e suas diversas modalidades |

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

O crime de lesão corporal tem a pena aumentada quando praticado contra policiais militares no exercício da função, entre outras hipóteses (art. 129, § 12, CP). Para a incidência da majorante:

A basta que a lesão seja dolosa , independentemente da extensão do resultado.
B a lesão pode ser dolosa ou culposa, desde que grave, gravíssima ou seguida de morte.
C a lesão pode ser dolosa ou culposa, independentemente da extensão do resultado.
D é necessário que a lesão seja dolosa, além de grave, gravíssima ou seguida de morte.
E é necessário que a lesão seja dolosa, além de gravíssima ou seguida de morte.

Direito Penal Crimes contra a honra | Injúria |

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O crime de injúria por preconceito:

A pressupõe a imputação de fato determinado.
B não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo.
C exige que a ofensa seja voltada a pessoas indeterminadas.
D não ocorre quando a ofensa se dá em razão da condição de pessoa idosa.
E é crime de ação penal pública incondicionada.