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Direito Constitucional Processo Legislativo |


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2014)

Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988:

I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou exclusiva.


II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.


III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.


IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

  • A I e II,
  • B I e IV;
  • C II e III
  • D II e IV.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Senado Federal |


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2014)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de imunidade material e imunidade formal.
  • B Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Essa prerrogativa alcança também os suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva ou provisoriamente.
  • C As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  • D A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público |


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2014)

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.° 45, de 8 de dezembro de 2004.

Analise as seguintes assertivas sobre sua composição e atribuições:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.


II. O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho.


III. Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.


IV. Entre os seus integrantes, estão três membros do Ministério Público dos Estados e três juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está INCORRETO o que se afirma em:

  • A I e II;
  • B I e III;
  • C I e IV;
  • D II e IV

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2014)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
  • B A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais do País, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
  • C A distribuição de processos será imediata, apenas nos juízos de primeiro grau de jurisdição.
  • D Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação |


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2014)

Assinale a afirmativa INCORRETA:

  • A O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
  • B O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
  • C O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
  • D No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências: União, Estados e Municípios.