Questões de MPE-MS - Questões de Direito

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Conceito de Constituição |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”.

I. Para Ferdinand Lassalle, que a entende no sentido sociológico, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de “uma folha de papel”.

II. Carl Schimitt empresta também um sentido sociológico à constituição, considerando-a como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política, não fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais.

III. Uma corrente, liderada por Hans Kelsen, vê a constituição apenas no sentido jurídico, sendo a constituição considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a assertiva I está correta.
B Somente a assertiva II está correta.
C Somente a assertiva III está correta.
D As assertivas I e III estão corretas.
E Todas as assertivas estão corretas.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

Assinale a alternativa correta, considerando-se o texto constitucional.

A A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, o pluralismo político.
B Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, entre outros, promover os valores sociais do trabalho e os da livre-iniciativa.
C O lazer não está incluído no rol dos direitos sociais.
D A criação de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.
E No caso de iminente perigo, não se assegurando indenização ulterior em caso de dano de pequena monta, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

Português Morfologia - Pronomes | Colocação Pronominal |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-MS (2018)

Consideradas as regras de colocação pronominal prescritas para o uso da norma culta da língua portuguesa, está correta a alternativa:

A Inspirada por reflexões vigorosas, essenciais às ideias de justiça social e de direitos humanos, a CULT se sente muito orgulhosa de ter se transformado em uma grande divulgadora da cultura queer no Brasil.
B Inspirada por reflexões vigorosas, essenciais às ideias de justiça social e de direitos humanos, a CULT sente-se muito orgulhosa de ter transformado-se em uma grande divulgadora da cultura queer no Brasil.
C Um escritor que se insurge contra as normas gramaticais para transgredi-las e, assim, dar asas a sua atividade criadora deve fazê-lo com conhecimento de causa. Se o fizer apenas intuitivamente, poderá provocar uma anarquia linguística.
D Na Literatura Oral Tradicional, se integram enunciados cuja divulgação faz-se por transmissão oral, de geração para geração, de comunidade para comunidade, de indivíduo para indivíduo. E isso repete-se há séculos, senão milênios.
E De origem mais ou menos remota e, em geral, de autor anônimo, enunciados orais se registram na memória dos povos e se tornam parte do conjunto de tradições, usos e costumes de diferentes países. Se trata, pois, do que se costuma chamar de tradição oral.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
B É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.
C Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais.
D Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
E O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

A A ação popular pode ser utilizada para anular atos normativos genéricos.
B O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
C A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor ação popular.
D A improcedência da ação popular, ausente comprovação de má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência, porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.
E É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.