Questões de SEAP

A Plurissubsistentes.

B Permanentes.

C Conexos.

D Culposos contra a vida.

A Extraterritorialidade incondicionada.

B Territorialidade mitigada.

C Territorialidade temperada.

D Extraterritorialidade condicionada.

A A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

D Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.

A O absolutamente incapaz poderá ser parte em demanda no juizado Especial Civil, desde que devidamente representado ou assistido pelos seus genitores ou tutor.

B Ajuizar ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente 1/3 (um terço) do valor venal expresso na guia de IPTU.

C Permissivas demandas de causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente no país.

D Competente para julgamento de ação de despejo para uso próprio.

A Denise é proprietária da “Pousada Recanto das Pedras”, necessitando de reforma na parte elétrica da pousada, contratou os serviços de Rogério. Passado um mês, ao utilizar a secadora de roupa, ligando na tomada reparada por Rogério, queimou o equipamento. Denise, indignada pelos serviços prestados, acionou Rogério judicialmente, requerendo indenização, atribuindo a ele a responsabilidade pelo ocorrido. Na fase de defesa, Rogério juntou aos autos do processo laudo técnico comprovando que Denise ligou a secadora de roupa na tomada de voltagem superior. Nessa situação apresentada, o juiz deverá responsabilizar Rogério, independente de culpa.

B Leonardo é feirante na “Praça Livre e Feira”, na Serra de Moeda, comercializando laranjas, morangos e mamões, com identificação do produtor, “Pomar Verde”. Narlla ao passar pela Serra de Moeda, adquiriu duas caixas de morango, porém os morangos vieram estragados. Ao retornar a feira, solicitou de Leonardo que fosse ressarcida. Leonardo, por sua vez disse a Narlla que o feirante que vender uma fruta estragada não poderá ser responsabilizado pelo vício se o produtor da fruta estiver claramente identificado.

C A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir a primeira, prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.

D Para a devolução em dobro, nas hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços públicos, é necessária a demonstração da má-fé e culpa da concessionária, já que é indevida nas hipóteses de “engano justificado”.