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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial de Justiça - TJ-RS (2014)

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

  • A Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
  • B Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
  • C Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
  • D Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  • E Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial de Justiça - TJ-RS (2014)

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

  • A Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
  • B Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • C Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
  • D Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.
  • E Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial de Justiça - TJ-RS (2014)

Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas I e III.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial de Justiça - TJ-RS (2014)

Com base no artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém exclusivamente órgãos que integram o Poder Judiciário desse Estado.

  • A Tribunais do Júri, Promotores de Justiça e Juizados Especiais.
  • B Tribunal de Justiça, Juízes de Direito e Tribunais do Júri.
  • C Juizados Especiais, Procuradores do Estado e Juízes Togados com Jurisdição limitada.
  • D Juizados de Pequenas Causas, Defensores Públicos e Tribunal de Justiça.
  • E Juízes Togados com Jurisdição limitada, Tribunal de Contas do Estado e Juizados de Pequenas Causas.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial de Justiça - TJ-RS (2014)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil.

  • A A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida
  • B Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
  • C É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física.
  • D É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  • E A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.