Questões de Concursos Públicos

A são tidas por inexistentes.

B dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

C podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.

D dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

A O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.

B O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

C No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelso serviços prestados.

D Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.

A Os procedimentos de jurisdição voluntária não fazem coisa julgada.

B Nos Juizados Especiais Cíveis, desde que haja prévia autorização das partes, o árbitro pode julgar por equidade.

C O Novo Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não mais prevê a exigência da identidade física do juiz.

D As condições da ação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, são: a possibilidade jurídica dopedido, o interesse de agir e a legitimidade.

A não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

B nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre, e exclusivamente, o do domicílio do réu ou do local do ato ou fato.

C podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

D não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

A a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

B é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

C o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.

D a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.