Questões de TRT - 22ª Região/PI

A negar ou obstar emprego por motivo racial é crime no nosso país;

B a Lei 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas;

C deixar, por motivos raciais ou étnicos, de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores, é prática considerada criminosa;

D a dispensa do trabalhador por motivos raciais confere a este o direito de ser readmitido, com a percepção dos salários devidos durante o afastamento, ou de perceber a remuneração devida no período de afastamento, de forma dobrada;

E não é permitida, em qualquer hipótese, a publicação de anúncio de emprego fazendo referência à cor do trabalhador desejado.

A desastre natural, ocorrido no município em que trabalha o empregado, poderá ensejar o saque do FGTS, desde que seja decretado estado de defesa;

B a multa de 40% incidirá sobre todos os valores recolhidos à conta do FGTS no curso do contrato que se encerrou, inclusive os valores utilizados pelo trabalhador para a compra da casa própria;

C o término do contrato por tempo determinado autoriza o empregado a sacar o FGTS e a se habilitar no seguro-desemprego;

D declaração de nulidade da admissão do trabalhador, por ausência de concurso público, fulmina o direito ao saque do FGTS;

E na terminação do contrato por culpa recíproca, o empregado não poderá sacar o FGTS.

A a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e atribui ao empregado o direito de retornar ao serviço;

B não se considera interrupção do contrato de trabalho a falta injustificada, mesmo que remunerada pelo empregador.

C apenas no caso de acidente de trabalho será contado o tempo de serviço, a despeito da suspensão do contrato;

D no caso de doença, o empregado entrará em benefício previdenciário no 16.º dia de afastamento e, ao retornar, terá 12 meses de estabilidade.

E a licença paternidade suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco dias.