Questões de Concursos para Assistente de Defensoria Pública

Limpar Busca

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional |


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico - Defensoria - Assistente Técnico - Suporte - FCC (2018)

Cabe ao Congresso Nacional

  • A eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República.
  • B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • C processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
  • D dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • E fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

Administração de Recursos Materiais Administração de Compras | Estratégias do Setor de Compras | Processo ou Ciclo de Compras |


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico - Defensoria - Assistente Técnico - Suporte - FCC (2018)

Um dos pilares do controle de estoque efetivo é o fluxo de informações adequado e rastreável. A adoção de alguns documentos padronizados, como a requisição de compra, pedido de cotação, pedido de compra, nota fiscal e requisição de material pode possibilitar e facilitar esse processo. A função do pedido de cotação é solicitar

  • A a aquisição de um item para repor o estoque.
  • B as informações sobre as condições de fornecimento de um determinado produto ou serviço, como prazo, preço e frete.
  • C a entrega de um item ao fornecedor que melhor atende às condições de fornecimento.
  • D a entrega do pedido de compra.
  • E o pedido de retirada de um item em estoque para consumo da empresa.

Direito Constitucional Processo Legislativo |


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico - Defensoria - Assistente Técnico - Suporte - FCC (2018)

A emenda à Constituição Federal vigente

  • A pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • B pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores, considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos.
  • C será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a proposta votada pelo Congresso Nacional.
  • D poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamente proposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta de seus membros.
  • E não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervenção federal.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais | Justiça Militar | Tribunais e Juízes dos Estados | Supremo Tribunal Federal |


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico - Defensoria - Assistente Técnico - Suporte - FCC (2018)

São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

  • A o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Desportivos e os Tribunais e Juízes Federais.
  • B o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais e Juízes de Paz.
  • C os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes de Paz, os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
  • D o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares.
  • E o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Federais e os Tribunais e Juízes Desportivos.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Princípios da Administração Pública |


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico - Defensoria - Assistente Técnico - Suporte - FCC (2018)

A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente

  • A proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações.
  • B eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário.
  • C impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil.
  • D moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule.
  • E legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.