Questões da Prova da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.
B II e III.
C I, II e III.
D I e IV.
E II, III e IV.

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos |

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A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos − PIDCP, é correto afirmar:

A Possui como mecanismo de monitoramento os relatórios elaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos ao Conselho Econômico e Social.
B O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.
C O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo.
D O Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de petição individual das vítimas.
E O Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabelece expressamente, além do sistema de petições, procedimento de investigação, procedimento interestatal e medidas provisionais ou cautelares.

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O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

A o Protocolo de São Salvador.
B o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
C a Convenção Americana de Direitos Humanos.
D o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
E a Declaração Universal de Direitos Humanos.

Direitos Humanos

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Compete ao Tribunal Penal Internacional julgar as seguintes espécies de crime:

I. Genocídio.

II. Crime de Agressão.

III. Crimes contra o Patrimônio Comum da Humanidade.

IV. Terrorismo.

Está correto o que se afirma em

A III e IV, apenas.
B II, III e IV, apenas.
C I e II, apenas.
D I e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições |

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A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso

A López Álvarez vs. Honduras.
B Gómez Palomino vs. Peru.
C Goiburú e outros vs. Paraguai.
D Velásquez Rodriguez vs. Honduras.
E Almonacid Arellano e outros vs. Chile.