Questões da Prova da Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Publicitário - FGV (2015)

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Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Analista Administrativo - FGV (2015)

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A charge acima, do caricaturista Samuca, publicada no Diário de Pernambuco em 1 de abril de 2015, expõe um dos pontos de vista sobre a redução da maioridade penal, que pode ser expresso na seguinte frase:

A A infância abandonada pelos pais, que passam todo o dia fora de casa, acaba por cometer delitos que a levam para a cadeia;
B O fato de muitas crianças trocarem a sala de aula pelo campo de futebol pode ser o início de uma vida na ilegalidade;
C Crianças devem ser tratadas como tais e não serem passíveis de penas que atingem os adultos;
D O futebol, como outros esportes, pode servir de caminho para que as crianças não ingressem no mundo do crime;
E A redução da maioridade penal não deve atingir as crianças muito pequenas, que devem ocupar seu tempo em estudo e divertimento.

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A UOL Cotidiano lista uma série de razões contra e a favor da redução da maioridade penal; a razão abaixo que NÃO está adequadamente expressa contra a redução é:

A a redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988;
B a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade;
C a pressão para a redução da maioridade penal está baseada em dados estatísticos e não em casos isolados;
D em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime;
E a redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.

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“O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos como os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos”.

Sobre esse argumento, a afirmação correta é:

A mostra opinião contrária à redução da maioridade penal;
B indica a legislação de todos os estados americanos como parâmetro a ser seguido no Brasil;
C destaca os países desenvolvidos como exemplos onde a redução da maioridade penal não foi adotada;
D apela a um absurdo a fim de que a força de seu argumento seja intensificada;
E aponta um país considerado superior ao Brasil onde já se aplica a redução da maioridade penal para que sirva de exemplo.

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Observe o gráfico a seguir e destaque a afirmação que se coaduna com os dados apresentados.

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A Países desenvolvidos apoiam a redução da maioridade penal;
B A segurança se consegue com a retirada de elementos perigosos das ruas;
C A lei brasileira é mais rígida que a de muitos outros países desenvolvidos;
D As dúvidas sobre a idade ideal de responsabilidade penal é visível;
E Países subdesenvolvidos pretendem ressocializar os delinquentes.

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Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
B vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;
C promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
D estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;
E possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.