Questões da Prova da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FEPESE (2012)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Disposições Gerais na Administração Pública |

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FEPESE (2012)

Assinale a alternativa correta.

A O estado - membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.
B Para resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.
C Já tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.
D Um dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de defciência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.
E Em nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular |

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FEPESE (2012)

Assinale a alternativa correta.

A Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
B Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
C Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
D Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
E Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais ou municipais.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios | Disposições Gerais na Administração Pública |

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À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

A lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.
B questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.
C previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.
D .lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.
E lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Habeas Data | Direitos Individuais |

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FEPESE (2012)

Assinale a alternativa correta.

A O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confssões obtidas por meio de tortura.
B Como o Constituinte só declara a principal residência “asilo inviolável do indivíduo”, é livre a entrada de policiais em escritórios, ofcinas, motéis e casas de veraneio.
C A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza - os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.
D O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fns de investigação criminal”.
E Em tese, é cabível habeas data para retifcar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |

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Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.

Nessa situação, seria possível, em tese:

A uma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave comprome- timento da ordem pública.
B uma intervenção federal espontânea no estado - membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C uma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.
D a decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
E a decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.