Questões da Prova do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - Fundação CEFETBAHIA (2018)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Cargo, emprego, função |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prática do nepotismo nas nomeações para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, é correto afirmar que

A a vedação à prática do nepotismo abrange toda a administração pública, exceto as empresas estatais, em função do regime híbrido de pessoal a que estão submetidas.
B com fundamento na máxima proteção à moralidade administrativa, a Lei Estadual pode ampliar a vedação ao nepotismo para os cargos de provimento efetivo por concurso público.
C desde que haja previsão expressa em Lei Estadual, é possível excepcionar as vedações à prática dos atos de nepotismo, já que a matéria não se encontra regulada em Lei Federal.
D excepcionalmente, é possível a análise da configuração da prática vedada de nepotismo em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, desde que, em análise concreta, além do parentesco, seja verificada troca de favores ou fraude à lei.
E para a configuração da prática ilícita de nepotismo, nos cargos administrativos e políticos, basta a configuração da relação de parentesco entre a autoridade nomeante ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, e, de outro lado, o nomeado: cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral ou por afinidade até o terceiro grau.

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

De acordo com as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

A nos termos da lei, ainda que se trate de ato lesivo à administração estadual, caberá exclusivamente ao Ministério Público Federal celebrar o acordo de leniência.
B nos termos da lei, tratando-se de ato lesivo à administração federal, caberá exclusivamente ao Ministério Público Federal celebrar o acordo de leniência.
C a celebração do acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, nem impede o Ministério Público de ajuizar eventual ação penal contra os seus dirigentes.
D o Ministério Público poderá pleitear a interdição parcial das atividades da pessoa jurídica que praticou o ato lesivo à administração, desde que constatada omissão da autoridade competente para promover a responsabilização administrativa.
E constatada a omissão da autoridade competente para promover a responsabilização administrativa da pessoa jurídica que praticou ato lesivo previsto na citada lei, caberá o ajuizamento de ação civil pública por qualquer dos colegitimados previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fins de obter a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Aquisição e alienação dos bens públicos | Regime jurídico: prerrogativas e garantias | Bens Públicos na Administração Pública |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.

( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.

( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.

( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.

( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A V F V F F
B V F F V V
C F V F F V
D F F V F V
E F V F V V

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é correto afirmar que

A a lei prevê a possibilidade de publicação extraordinária cautelar do relatório conclusivo da comissão processante, contendo o julgamento e a sanção aplicada.
B a publicação extraordinária da decisão condenatória constitui sanção administrativa autônoma, pelo que sua finalidade vai além da ordinária publicidade dos atos administrativos.
C a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que seja preservado o sigilo de sua identificação, alegando que a divulgação do seu nome causa inconveniente exposição.
D apenas se comprovado efetivo prejuízo à sua imagem, a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que a publicação extraordinária da decisão se dê apenas no Diário Oficial do ente público.
E a mera possiblidade da publicação gerar reflexos patrimoniais negativos para a pessoa jurídica deve ser evitada pela administração, haja vista que a publicação tem por escopo exclusivo atender ao princípio da publicidade nos processos administrativos.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

A Administração Pública realiza licitação visando à contratação de serviços de engenharia para reforma de estabelecimento penal, optando, expressamente, no edital convocatório, pelo regime diferenciado cabível, mais simplificado e flexível. Após a fase de classificação, verifica-se que há empate entre duas empresas de grande porte, as quais apresentaram as melhores propostas.

Partindo das informações contidas no enunciado e com base nas disposições legais aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta sobre os critérios de desempate que deverão ser observados.

A O primeiro critério a ser utilizado é o da avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.
B É vedada a utilização do sorteio como um dos critérios de desempate.
C De imediato, deverá ser observado se alguma das empresas possui capital estrangeiro, declarandose vencedora a sua concorrente.
D Como primeiro critério, deverá ser assegurada a preferência aos serviços produzidos no país e, sucessivamente, aos prestados por empresas brasileiras, aos prestados por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no país, às empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitada da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade.
E Como primeiro critério deverá ser viabilizada a disputa final, em que os licitantes poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.