Questões da Prova do Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | História Constitucional Brasileira |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Quanto à formação histórica das Constituições brasileiras, assinale a alternativa CORRETA:

A O Poder Moderador, previsto na Constituição de 1824, atribuiu ao Imperador o caráter de chefe supremo da nação e lhe conferiu um caráter inviolável, sagrado e receptor de toda a responsabilidade estatal.
B A Constituição de 1891 instituiu o sistema presidencialista, com a autonomia dos municípios, e demarcou o Planalto Central para estabelecer a futura capital federal.
C A Constituição de 1937 instituiu a pena de morte e a tortura, suprimiu as liberdades individuais e os partidos políticos e concentrou poderes no chefe do Executivo, acabando com a independência dos demais Poderes da República.
D O Ato Institucional n° 5 determinou o fechamento do Congresso Nacional e instituiu a supressão de direitos e garantias do cidadão, a proibição de reuniões, a imposição da censura aos meios de comunicação e expressões artísticas, a suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos, a autorização para intervenção federal em estados e municípios e a decretação de estado de calamidade pública.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

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A respeito das emendas constitucionais, analise as assertivas:
I - Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, enquanto as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validade e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do Senado Federal.
III - A proposta de emenda para introduzir no país a forma de voto indireto pode ser objeto de deliberação.
IV - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante |

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O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o seguinte:

A Exigirá sempre provocação, não podendo o Supremo Tribunal Federal aprová-la de ofício.
B Sua aprovação será resultante de decisão proferida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
C Terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
D Caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante no intuito de cassá-la e de determinar que outra seja proferida.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Súmula Vinculante |

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Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
C Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
D Todas as assertivas estão incorretas.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

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Acerca dos tratados e convenções internacionais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A É na doutrina desenvolvida por monistas e dualistas que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.
B Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem de um ato subjetivamente complexo, resultado da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, e a do Presidente da República, que os promulga por meio de decreto.
D O iter procedimental de incorporação dos tratados internacionais concluiu-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos: promulgação, publicação oficial e executoriedade.