Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Engenheiro Civil - FMP-RS (2013)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Pericial - FMP-RS (2013)

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

A Ser brasileiro nato.
B Nacionalidade brasileira.
C Gozo dos direito políticos.
D Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
E Idade mínima de dezoito anos.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Pericial - FMP-RS (2013)

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

A o servidor temporário.
B o titular de cargo em comissão.
C o servidor das autarquias e fundações públicas.
D o servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.
E o titular cargo de cargo honorífico.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Acre | Lei n° 2.430 de 2011- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Pericial - FMP-RS (2013)

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

A O período do estágio probatório é de 24 meses.
B A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos.
C O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar.
D As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.
E O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Pericial - FMP-RS (2013)

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

A São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
B Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
C Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
D O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
E Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Pericial - FMP-RS (2013)

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

A Manter ilibada conduta pública e particular.
B Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
C Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
D Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
E Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.