Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - FCC (2009)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Constituições Estaduais |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - FCC (2009)

O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A as normas constantes dos §§ 3^o e 4^o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.
B as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.
C não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.
D Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.
E a norma do § 4^o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Teoria da Constituição | Constitucionalismo |

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No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,

A o mecanismo democrático utilizado para preencher as magistraturas em geral era a eleição direta.
B a Grécia antiga assemelhava-se a uma federação de cidades submetidas à autoridade política de Atenas.
C a graphe paranomon - que permitia verificar a correção da lei votada pela assembléia popular em face do Direito ancestral - é antecedente remoto do controle de constitucionalidade.
D a nacionalidade, segundo proposta de Péricles, era definida em razão do local de nascimento (ius solis).
E qualquer cidadão podia votar e ser votado na democracia ateniense, inclusive mulheres e estrangeiros com autorização de residência (metecos).

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Constitucionalismo |

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No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,

A na doutrina de Jean-Jacques Rousseau, a nação aparece como titular da soberania.
B na doutrina de Emmanuel Joseph Sieyès, o povo surge como titular da soberania.
C nenhuma das constituições da França revolucionária (ciclo constitucional havido entre 1787 e 1799) enunciou os direitos sociais ao trabalho e à educação, direitos de segunda geração que apenas são positivados a partir da Constituição mexicana de 1917.
D a igualdade de condições foi o dado novo que mais impressionou Alexis de Tocqueville durante o período em que esteve nos Estados Unidos.
E consta do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, hoje sem vigência, que é destituída de constituição toda a sociedade em que a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais |

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As normas constitucionais de

A aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
B aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
C eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
D eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
E aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | História Constitucional Brasileira |

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Quando o Direito brasileiro adotou o controle de constitucionalidade de matriz norte-americana, a ele não veio o stare decisis, porque é elemento cultural que não se transplanta com facilidade e de pronto. Porém, a partir da Constituição de 1934, diversos sucedâneos normativos ao stare decisis foram introduzidos. Sobre eles, pode-se afirmar que a Constituição de

A 1988, a teor da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual, com “efeito vinculante”.
B 1988, a teor da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, permite súmula com efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, à administração pública, direta e indireta, de todas as esferas da federação, e ao Poder Legislativo.
C 1934 confiou ao Congresso Nacional competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário.
D 1946, a teor da Emenda Constitucional nº 16, de 1965, admitiu a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal, estadual ou municipal, em face da Constituição da República.
E 1967, a teor da Emenda Constitucional nº 7, de 1977, adotou a representação para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que tinha, segundo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “força vinculante”.