Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Técnico - Biblioteca - VUNESP (2013)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta |

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Agente Especializado - VUNESP (2013)

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

A têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.
B possuem personalidade jurídica de direito público.
C possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual.
D estão sujeitas à falência.
E seus bens são impenhoráveis.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública |

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Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

A seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum.
B seus servidores são submetidos ao regime jurídico de trabalho celetista.
C as decisões das agências devem ser referendadas pelo respectivo chefe do Poder Executivo.
D as decisões proferidas pelas agências são em caráter definitivo, não podendo ser questionadas no Poder Judiciário.
E estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se encontram vinculadas.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Consórcios públicos |

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Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

A De rateio e de convênio.
B De programa e de rateio.
C De gestão e de gerenciamento.
D De parceria e de gestão.
E De administração e de gerenciamento.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

A foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
B foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.
C foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.
D foi contratado para assumir um emprego público.
E foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus | Habeas Data | Mandado de Segurança Coletivo | Ação Popular |

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Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

A São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
D É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.