É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:
- A o pluralismo político;
- B a cidadania;
- C a separação dos Poderes;
- D os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- E a soberania.
Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2011)
A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:
- A das suas alterações exigirem procedimento para alteração mais qualificado que o das leis ordinárias;
- B da possibilidade de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação;
- C de não permitir emenda constitucional quando houver violação às denominadas cláusulas pétreas;
- D da possibilidade de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito;
- E Nenhuma das alternativas anteriores.
Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:
- A mandado de segurança;
- B ação direta de inconstitucionalidade;
- C ação declaratória de constitucionalidade;
- D mandado de injunção;
- E arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.
- A Existe apenas uma alternativa correta;
- B Existem duas alternativas corretas;
- C Existem três alternativas corretas;
- D Nenhuma das alternativas está correta;
- E Todas as alternativas estão corretas.
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
- A quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- B para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- C quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
- D quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
- E quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.