Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Assistente Administrativo - NCE-UFRJ (2001)

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Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público |


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Auxiliar Administrativo - NCE-UFRJ (2001)

São princípios institucionais do Ministério Público:

  • A a independência funcional, a indivisibilidade e a inamovibilidade;
  • B a inamovibilidade, a vitaliciedade e a unidade;
  • C a unidade, a independência funcional e a indivisibilidade;
  • D a vitaliciedade, a independência funcional e a unidade;
  • E a indivisibilidade, a oficialidade e a independência funcional.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) |


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Auxiliar Administrativo - NCE-UFRJ (2001)

A lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, destinada aos Ministérios Públicos dos Estados, tem a iniciativa facultada:

  • A ao Conselho Superior do Ministério Público;
  • B ao Procurador-Geral de Justiça;
  • C ao Procurador-Geral da República;
  • D ao Colégio de Procuradores;
  • E aos membros da assembléia legislativa.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) |


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Auxiliar Administrativo - NCE-UFRJ (2001)

Os membros vitalícios do Ministério Público somente perderão o cargo:

  • A após processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo superior a 30 dias;
  • B após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo exercício da advocacia;
  • C após processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime;
  • D após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção penal;
  • E após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) |


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O Procurador-Geral de Justiça é escolhido da seguinte forma:

  • A dentre os Procuradores de Justiça, com voto de toda a classe;
  • B dentre os Promotores de Justiça vitaliciados, com voto de toda a classe;
  • C dentre os Procuradores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados;
  • D dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de toda a classe;
  • E dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) |


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Os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente

  • A no Juízo onde exerçam suas funções;
  • B no local do fato;
  • C no Superior Tribunal de Justiça;
  • D no Supremo Tribunal Federal;
  • E no Tribunal de Justiça.