Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Agente Administrativo - FCC (2010)

Direito Administrativo Serviços Públicos |

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Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é

A não essencial.
B impróprio.
C singular.
D indelegável.
E de utilidade pública.

Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais |

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As informações solicitadas pelo juiz em mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Escola pública devem ser prestadas

A por Procurador de Estado designado para defender o diretor.
B pelo próprio diretor.
C pelo Procurador-Geral do Estado, como represen tante do órgão público.
D pelo secretário da escola.
E por advogado constituído pelo diretor.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Propriedade | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo |

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A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que

A é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
B a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
C aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
D não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
E é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

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A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

A referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
B plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
C referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
D plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
E plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais |

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NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,

A cause prejuízo ao erário sem a participação de agen te público.
B se beneficie de forma direta do ato de improbidade.
C se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.
D concorra para a prática do ato de improbidade.
E induza à prática do ato de improbidade.