Questões da Prova do Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2007)

Direito Constitucional Processo Legislativo |

Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador - PGT (2007)

Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:

A as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
B elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
C o regime jurídico dos militares das forças armadas;
D o estatuto da magistratura;

Direito Constitucional

Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador - PGT (2007)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;
B é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
C compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
D a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;

Direito Constitucional Poder Legislativo |

Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador - PGT (2007)

Leia com atenção:

I - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.
III - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A apenas a assertiva I está correta;
B apenas a assertiva III está correta;
C todas as assertivas estão corretas;
D as assertivas I e III estão corretas;

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade |

Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador - PGT (2007)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A considerando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto na Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se majoritariamente no sentido de que é nula a sentença penal condenatória fundada exclusivamente em elementos colhidos em inquéritos policiais;
B em caso de anulação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito de interesses individuais, é necessária a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório;
C segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito constitucional de domicilio se restringe à habitação do individuo;
D a Constituição assegura ao preso o direito de identificação dos responsáveis pela sua prisão e por seu interrogatório policial;

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

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Leia com atenção:

I - Como regra geral, o controle de constitucionalidade não se mostra adequado para obstar a tramitação de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional.
II - Mesmo havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, afirmando a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle incidental, é necessário que o Plenário de Tribunal Regional ou seu Órgão Especial se manifeste sobre argüição de inconstitucionalidade da mesma lei ou ato normativo.
III - O controle incidental de constitucionalidade pode se realizar inclusive tomando por parâmetro norma constitucional que já não está mais em vigor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A apenas as assertivas I e III estão corretas;
B apenas a assertiva III está correta;
C todas as assertivas estão corretas;
D as assertivas I e II estão corretas;