Questões da Prova da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Advogado - UPENET/IAUPE (2012)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

No que diz respeito a Controle de Constitucionalidade, considere: Nesses casos, é CORRETO o que consta em

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
B Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
C A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.
D O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.
E A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Acerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.

A A lei determinará a maneira para a desapropriação sempre por necessidade e utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvaguardando os casos previstos na Constituição.
B A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
C A instauração do procedimento legal para a desapropriação deverá ater-se sempre em razão do interesse comunal, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
D A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em pecúnia, ressalvados os casos previstos na Constituição.
E A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
B Para que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
C As margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
D O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.
E No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos – multa, licenças, autorizações.

Com base no ordenamento jurídico brasileiro, Está CORRETO o que se afirma em