Questões da Prova da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Analista Jurídico - IPAD (2013)

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição |

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Direito - IPAD (2013)

Marque a alternativa CORRETA sobre a classificação das constituições.

A Constituição sintética pode ser entendida como a que estabelece normas gerais restritas à matéria constitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil é exemplo dessa hipótese.
B Constituição dogmática pode ser definida como a constituição escrita, elaborada através de órgão com atribuição constituinte, que sintetiza as ideias fundamentais do direito e da teoria política da época de sua criação.
C A Constituição imposta pelo governante ou grupo detentor do poder submetida a referendo ou plebiscito é classificada como promulgada.
D Constituição rígida é aquela que não permite alteração de seu texto por somente conter cláusulas pétreas.
E A Constituição que permite a alteração de seu texto, mesmo com procedimento diverso das demais leis e mais rigoroso, é classificada como flexível.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

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Assinale a alternativa que não prevê um dos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A O Presidente da República.
B O Governador de Estado.
C O Procurador-Geral da República.
D A Mesa do Senado Federal.
E O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública | Ministério Público | Advocacia | Defensoria Pública no Direito Constitucional |

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Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A O Ministério Público tem a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
B A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
C A consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal é exercida por Advogados nomeados em cargos em comissão pelo chefe do Poder Executivo.
D O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
E Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

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Analise as assertivas sobre a competência privativa e marque a alternativa CORRETA:

I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.

IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A três assertivas estão corretas.
B duas assertivas estão corretas.
C uma assertiva está correta.
D quatro assertivas estão corretas.
E cinco assertivas estão corretas.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Direitos Individuais |

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Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

A Os direitos de primeira geração podem ser considerados como direitos da igualdade. Um exemplo possível é a educação.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo durante o dia por determinação judicial.
C A pena de morte não é permitida no direito brasileiro em nenhuma hipótese.
D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
E Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.