Questões da Prova da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Jurídico - FCC (2012)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |

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Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):

I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.

III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.

À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I.
E II.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

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A ação direta de inconstitucionalidade

A contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário.
B não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração.
C proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.
D admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.
E sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Direitos Individuais | Estado de Defesa | Estado de Sítio |

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A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere competência

A ao Presidente da República para decretar o estado de defesa, podendo o Decreto estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restrições relativas à inviolabilidade de domicílio, além daquelas já previstas na Constituição.
B ao Presidente da República para decretar o estado de sítio, após autorização do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
C à autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridade policial a ingressar, em qualquer horário, no domicílio do condenado criminalmente, ainda que sem o seu consentimento.
D à autoridade judicial para determinar a interceptação de comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal e instrução processual civil ou penal.
E à autoridade administrativa para dissolver associação civil, mediante decisão proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, desde que constatado que a associação se dedique a atividades de caráter paramilitar.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Injunção |

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De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

A quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo.
B para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal.
C quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo.
D para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe.
E apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar.
B durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
C o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.
D é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor.
E é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos.