Questões da Prova da Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM - Niterói) - Procurador Jurídico - FGV (2014)

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2014)

Em relação às normas constitucionais afetas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

A Norma estadual pode dispensar o estudo prévio de impacto ambiental, em áreas de reflorestamento, para fins empresariais.
B Norma da Constituição Estadual pode determinar a submissão do relatório de impacto ambiental ao crivo do Ministério Público, que pode aprová-lo ou rejeitá-lo.
C A partir da necessidade de proteger a cultura local, norma estadual pode autorizar competições entre “galos combatentes”.
D A Mata Atlântica é patrimônio nacional, não bem da União.
E A proteção ao meio ambiente compete privativamente à União.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

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Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A Pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.
B Somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.
C Não pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.
D Deve utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.
E Somente poderá ser revisto, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando tiver sido utilizada, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

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Em relação à reforma da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A A emenda constitucional que disponha sobre a formação de coligações partidárias não estará sujeita à regra da anualidade eleitoral.
B A emenda constitucional não pode ter sua constitucionalidade examinada utilizando-se, como paradigma de confronto, normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
C A revisão constitucional, tal qual disciplinada na Constituição Federal, não está sujeita ao limitador oferecido pelas cláusulas pétreas.
D Os limites materiais à reforma da Constituição protegem a literalidade da disposição constitucional que verse sobre a respectiva matéria.
E Não precisa ser reapreciado, pela Câmara dos Deputados, o projeto de emenda constitucional que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, mas que preserve o sentido normativo do conteúdo remanescente.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

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Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.

Essa lei é

A inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
B constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.
C inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.
D constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
E inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais |

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A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.

A É incompatível com as denominadas “ações afirmativas”, que oferecem tratamento diferenciado a grupos específicos e terminam por gerar uma discriminação reversa.
B Só admite ser dispensado tratamento diferenciado a certos grupos ou pessoas nas hipóteses expressamente previstas na ordem constitucional.
C É incompatível com a política de cotas, baseada em critérios raciais, para ingresso no ensino superior.
D É compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E É incompatível com a previsão de critérios diferentes para a promoção de militares dos sexos masculino e feminino.