Questões da Prova da Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2005)

O PODER CONSTITUINTE:

I. pode ser derivado ou originário, sendo que nos Estados da Federação, a despeito de ser originário, é denominado decorrente, pois decorre das Assembléias Constituintes estaduais, sem quaisquer limitações substanciais ou circunstanciais;

Il. denomina-se derivado, no plano federal, quando exercido pelo Congresso Nacional, mediante proposta de emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República, de um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação;

III. é originário quando tem a mesma natureza jurídica e política do Poder Legislativo e com ele se confunde, sendo assim incondicionado e ilimitado, tendo limitações tão somente estabelecidas pelo Direito Natural;.

IV. denominado derivado tem, nos termos da Constituição Federal, limitações circunstanciais e substanciais, não podendo ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, nem apresentada proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusulas pétreas, considerando-se aprovada a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

NA CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA, A DECLARAÇAO DE DIREITOS:

I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

II. garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados;

III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

SEGUNDO A CONSTITUlÇÃO FEDERAL:

I. são invioláveis a intimidade, a vida privada e a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a mdenização pelo dano matenal ou moral decorrente de sua violação;

II à inviolabilidade de domicilio são ressalvadas apenas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, determinação judicial;


III. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

IV. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não . . podendo a lei conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5° , incisos IV, V, X, XIll e XIV.

Analisanado se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA:

I os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observar, contudo, os princípios da Constituição da República;

II é da competência privativa da União Federal, dentre outras, legislar sobre informática, telecomunicações e radiodifusão, podendo, porém, mediante lei complementar, ser autorizados os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a tais matérias;

III. compete à União Federai, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, dentre outras matérias, limitando-se a competência da União a estabelecer normas gerais o que não exclui a competência supiementar dos Estados,sendo que, inexistindo lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e a superveniëncia de lei federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário;

IV. a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta, hierarquicamente superior à lei municipal, salvo se se tratar de norma da Constituição do Estado ou da Lei Orgânica do Município,

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

NO PROCESSO LEGISLATIVO,CONFORME A CONSTITUlçÃO FEDERAL: