Questões da Prova da Procuradoria Geral do Município (PGM) - Analista Jurídico - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (2017)

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Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil |


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A respeito da eficácia das leis NÃO é correto afirmar que:

  • A as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
  • B não existe repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro
  • C é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não retroatividade das leis
  • D com a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |


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No que concerne à emancipação, pode-se afirmar que:

  • A a emancipação pelo casamento só é possível se o menor tiver dezesseis anos completos
  • B o tutor pode emancipar o pupilo nas mesmas hipóteses em que os pais podem emancipar os filhos
  • C a emancipação é a aquisição de capacidade civil plena independentemente do atingimento da maioridade
  • D a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz não necessita ser averbada ao registro de nascimento

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |


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Sobre as pessoas jurídicas, uma afirmação correta é que:

  • A a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
  • B as pessoas jurídicas de direito público são regidas, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil
  • C as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado
  • D os partidos políticos são entidades despersonalizadas

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


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Quanto ao domicílio, é correto afirmar que:

  • A é vedada a pluralidade de domicílio
  • B o domicílio do Estado é a respectiva capital
  • C o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência ainda que sem ânimo definitivo
  • D o domicílio necessário do preso é o de seu cônjuge e seus descendentes e, em sua falta, o de seus ascendentes

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


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Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, são considerados bens:

  • A dominicais
  • B de uso especial
  • C de uso excepcional
  • D de uso comum do povo