Questões da Prova do Supremo Tribunal Federal (STF) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 - CESPE/CEBRASPE (2013)

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Direito Constitucional Direitos Individuais |


Supremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2013)

Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.
  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional |


Supremo Tribunal Federal (STF) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.

A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa |


Supremo Tribunal Federal (STF) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Julgue o item que se segue, relativos à organização da administração pública.

A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central e decorrem desse ente. Nessa situação, o que existe é a criação de entes personalizados, com o poder de autoadministração, capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis e a regras impostas pelo ente central.
  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |


Supremo Tribunal Federal (STF) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 |


Supremo Tribunal Federal (STF) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.

Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.

  • Certo
  • Errado