Questões da Prova do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Auditor - FCC (2008)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Auditor - FCC (2008)

Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.

O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito

A ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.
B ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.
C ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.
D à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.
E à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

Direito Constitucional Processo Legislativo |

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Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D II e IV.
E III e IV.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário |

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Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

A processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
B julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
C processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
D julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
E processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Direito Constitucional Poder Legislativo |

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Compete ao Tribunal de Contas da União

A julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
D sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.
E fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Direito Constitucional Poderes da administração pública |

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Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

A a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
B o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
C o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
D a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
E os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.