Questões da Prova do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador Jurídico - FCC (2010)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo |

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Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental n^o 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n^o 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5^o, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que

A a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.
B o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.
C a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5^o, V, da Constituição.
D o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.
E o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Processo Legislativo |

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Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal

A atenta contra o princípio constitucional da vedação do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais.
B viola a Constituição, que exclui matéria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuação do poder de reforma da Constituição.
C é incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo iniciar seu trâmite pela Câmara dos Deputados.
D deve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matéria reservada à atuação do povo, titular do poder constituinte originário.
E é compatível com a Constituição, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mínimo, 27 (vinte e sete) Senadores.

Direito Constitucional Processo Legislativo |

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Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

A fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.
B procedesse à abertura de créditos extraordinários.
C dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
D não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
E implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

Direito Constitucional

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Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.

II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.

III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C III, apenas.
D II, apenas.
E I, apenas.

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Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

A aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
B convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
C proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
D aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
E apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.