Questões da Prova do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
B A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
C A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
D O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
E A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

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Com relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta.

A Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo.
C Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
D São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo e improrrogável para suas atividades.
E A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação.

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |

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Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.
B Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil.
C A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
D Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público apenas mediante contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de direito privado que integram a administração pública indireta, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios Fundamentais da República | Princípios de Direito Constitucional Internacional | Classificação das Normas Constitucionais | Objetivos Fundamentais da República |

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No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.
B Embora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional.
C Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte.
D As normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.
E A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados |

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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
B A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.
C Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.
D Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
E Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.