Questões da Prova do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador Jurídico - FCC (2015)

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária | Controle da execução orçamentária |

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Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle

A da fidelidade funcional dos agentes da administração.
B da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.
C da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
D da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.
E do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo |

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Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

A o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.
B não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse.
C os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado.
D o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno.
E sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro |

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Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1°quadrimestre de 2015:

− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%

Com base nessas informações, ao TCM/RJ

A cabe emitir alerta ao Poder Executivo, somente.
B cabe emitir alerta ao Poder Legislativo, somente.
C cabe emitir alerta aos Poderes Executivo e Legislativo.
D não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que ambos estão com as despesas e gastos abaixo dos respectivos limites.
E não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que a soma dos percentuais referentes a despesas e gastos não excedeu o limite geral do Município.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções |

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Um servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou constatado que o fez por meio de informações falsas. Nesse caso, nos termos da Lei n° 8.429/1992, cabe pena de

A suspensão de 15 dias.
B suspensão de 30 dias.
C suspensão de 90 dias.
D exoneração.
E demissão a bem do serviço público.

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Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades:

I. magistério superior em instituição privada.

II. magistério superior em instituição pública.

III. advocacia especializada em Direito Internacional.

IV. acionista em sociedade anônima.

No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica do TCM/RJ quanto ao que consta

A no item I.
B nos itens I e II.
C nos itens I, II e III.
D no item III.
E nos itens III e IV.