Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito - FCC (2009)

A emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.

B a rigidez constitucional pressupõe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.

C tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - têm nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-só assinatura do Presidente da República.

D as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).

E ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

A considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da decisão.

B emenda constitucional nao pode modificar a organização de poderes constante da Constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos Poderes.

C emenda constitucional nao pode modificar a forma federativa de Estado, ainda que o faça apenas para sujeitar servidores comissionados, estaduais e municipais, ao regime geral de previdência (gerido por autarquia federal.

D proposta de emenda constitucional - ainda em tramitação parlamentar - pode ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

E emenda constitucional pode abolir o direito de propriedade.

A acordão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade não comporta interposição de recurso extraordinário.

B juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, não pode declarar a inconstituciona­lidade parcial sem redução de texto de dispositivo legal incidente a matéria sob julgamento.

C juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, pode declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive de ofício, o que não e permitido a desembargador fora da composição plenária ou do orgão especial que exerga competencias jurisdicionais por delegação do tribunal pleno (salvo se houver precedente da própria Corte ou do Supremo Tribunal Federal).

D ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada para impugnar lei municipal em face da Constituição da República.

E ação declaratoria de constitucionalidade pode ser ajuizada em favor de lei estadual em face da Cons­tituição da República.

A decreto legislative pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a criterio parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.

B a imunidade recíproca e relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.

C o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.

D tratado internacional firmado pelo Presidente da Re­pública, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munidpios.

E a anterioridade tributaria pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.

A ao direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência so­cial, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados e a defesa do consumidor.

B são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os vinte e urn anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

C é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior).

D é proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, mas não de outras entidades estrangeiras.

E é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.