Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Atendente - CEFET-BA (2006)

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Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

  • A A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
  • B Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.
  • C A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.
  • D Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.
  • E O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

  • A Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
  • B Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
  • C Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
  • D Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.
  • E As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

  • A O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
  • B O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
  • C O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.
  • D O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
  • E As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

São corretas as assertivas:

  • A I, II e III.
  • B I, III e V.
  • C I, IV e V.
  • D II, III e V.
  • E II, IV e V.

O utilitário do Windows 2000 utilizado para organizar e otimizar os arquivos no disco, consolidando-os, permitindo, assim, uma melhor performance ao microcomputador, chama-se

  • A Gerenciador de disco.
  • B Restauração do sistema.
  • C Desfragmentador de disco.
  • D Gerenciador de dispositivos.
  • E Gerenciador de desempenho.