Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Conciliador Cível - CONSULTEC (2010)

Direito Processual Civil

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

A Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.
B Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.
C Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.
D Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.
E Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

A os casos de litigância de má-fé.
B em caso de fase ou processo de execução.
C em caso de fase ou processo de liquidação.
D quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ainda que justificadamente, por força maior.
E em caso de execução, em que foram procedentes os embargos do devedor.

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

A por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
B tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
C sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
D independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
E por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por

A prescrição ou decadência.
B incompetência territorial.
C revelia do réu.
D incapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E inadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.

Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto

A reconvir.
B contrapor pedido fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
C arguir suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
D contestar, alegando, em seu bojo, incompetência de qualquer natureza.
E ser revel, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.